Cenários e Tendências | Reforma Tributária tem destaque com novo parecer apresentado hoje

Cenário Geral

A recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de rejeitar o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para rever sua determinação que liberou as emendas parlamentares, desde que acompanhadas de mecanismos de transparência, será um ponto central nas discussões entre o governo federal e o parlamento nas semanas que antecedem o recesso parlamentar. Com diversas pautas relevantes em jogo nesta semana, como o Orçamento Federal, o PL de Inteligência Artificial, a Reforma Tributária e o Pacote de Corte de Gastos do governo, as discussões podem enfrentar grandes dificuldades caso os Poderes não cheguem a um acordo viável sobre a questão das emendas.

Ainda assim, a Reforma Tributária ocupará um papel de destaque nesta semana. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou seu parecer na manhã desta segunda-feira, 9, e busca votar a matéria ainda esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário do Senado Federal. O tema deverá atrair grande atenção dos parlamentares e da sociedade civil, especialmente devido às articulações necessárias para concluir o texto que, caso sofra alterações, será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Na Câmara, o Plenário já aprovou os pedidos de urgência para os projetos do pacote de cortes de gastos do governo. O Executivo intensifica os esforços para que essas propostas sejam votadas e aprovadas ainda nesta semana.

Relatório da regulamentação da Reforma Tributária foi apresentado

Texto será lido hoje na CCJ; votação no Plenário ainda nessa semana está em análise

O relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB/AM), divulgou na manhã desta segunda-feira, 9, o parecer final sobre a regulamentação da Reforma Tributária. O relatório, aguardado com grande expectativa, será lido oficialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em reunião extraordinária agendada para as 16h de hoje, 9.

O parecer foi elaborado em diálogo com o Ministério da Fazenda e alinhado com os deputados do Grupo de Trabalho da Câmara, considerando que, com as mudanças propostas pelo relator, a palavra final sobre o texto será da Câmara dos Deputados. Braga ressaltou que os ajustes realizados no relatório incorporam sugestões de senadores e setores técnicos, com foco em segurança jurídica e viabilidade prática da reforma.

A análise na CCJ está prevista para quarta-feira, 11, após as sabatinas de autoridades. De acordo com Braga, o cronograma de votação ainda depende de articulações políticas, incluindo conversas com senadores e líderes partidários. Caso a matéria seja aprovada na CCJ, há possibilidade de o texto ser apreciado no Plenário no mesmo dia. Caso contrário, a votação deverá ocorrer na quinta-feira, 12.

Principais mudanças no texto

Imposto Seletivo

Inclusões

• Armas e munições (exceto para uso público e militar).
• Plásticos descartáveis (sacolas, copos, talheres, etc.).

Ajustes:

• Aplicação a bens minerais extraídos para exportação.
• Escalonamento das alíquotas de produtos fumígenos.
• Bebidas alcoólicas: pequenos produtores terão alíquotas diferenciadas progressivamente por volume.
• Veículos e embarcações: foram excluídos da tributação veículos e embarcações com características técnicas específicas destinadas ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de Segurança Pública.

Combustíveis

• Inclusão de flexibilidade: a relação de combustíveis sujeitos ao regime monofásico passa a admitir a inclusão de novos itens autorizados pela ANP, garantindo maior adaptabilidade.
• Definição do mecanismo para biocombustíveis e hidrogênio: estabelecimento de que um ato conjunto do CGIBS e do chefe do Poder Executivo definirá os mecanismos para assegurar o diferencial competitivo dos biocombustíveis e do hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Medicamentos

A solução apresentada de zerar as alíquotas para medicamentos destinados a tratamentos críticos buscou resolver o problema de criar uma lista restrita de medicamentos beneficiados. A listra trada de tratamentos críticos:

• Oncológicos;
• Doenças raras;
• DST/AIDS;
• Doenças negligenciadas;
• Vacinas e soros.
• Redução de 60% para medicamentos e dispositivos médicos gerais.

Zona Franca de Manaus

• Exclusão do redutor de um terço no crédito presumido do IBS.
• Ampliação do crédito presumido de 100% para produtos que já possuem esse incentivo.
• Manutenção de benefícios tributários para o comércio.
• Introdução de benefícios semelhantes à ZFM, com redução de alíquotas e créditos presumidos.

PL de IA chega ao Plenário do Senado Federal

A matéria ainda depende de consenso entre governo e oposição e Gomes busca acordo entre os parlamenteares

Após mais de um ano em debate em comissão temporária, o PL 2338/2023, que visa regular a Inteligência Artificial no Brasil, chega ao Plenário do Senado Federal. A previsão é que o projeto seja debatido pelos senadores na terça-feira, 10, pelos senadores.

Apesar de aprovado em Comissão Temporária, o projeto ainda enfrenta entraves entre governo e oposição em pontos cruciais, como integridade da informação e direitos autorais, questões consideradas prioritárias pelo governo e que têm gerado intensos debates desde a apresentação do primeiro parecer pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO).

Nos últimos dias, o governo tem se mobilizado para derrubar uma emenda acatada por Gomes, que elimina o risco à integridade como critério para regulamentação e identificação de novas hipóteses de IA de alto risco. Por outro lado, a oposição adverte que, caso esse dispositivo seja reincorporado ao texto, buscará a exclusão das disposições relacionadas a direitos autorais.

Contrário a novas alterações, o senador Eduardo Gomes deve se reunir com os líderes partidários entre hoje e amanhã para buscar um consenso sobre os procedimentos de deliberação. O objetivo é evitar que destaques sejam votados e acabem promovendo mudanças substanciais na proposta.

Senado Federal avalia novos Diretores para o Banco Central

Indicações tendem a garantir uma diretoria mais alinhada ao governo federal a partir de janeiro de 2025

Além das pautas econômicas, o governo também busca a aprovação, pelo Senado Federal, das indicações para as diretorias vagas do Banco Central a partir de janeiro de 2025. Isso ocorre devido à saída do diretor de Política Monetária, Gabriel Galípolo, para assumir a presidência da instituição, e ao término dos mandatos do diretor de Regulação, Otávio Damaso, e da diretora de Relacionamento, Cidadania e Supervisão, Carolina de Assis Barros.

Os indicados para as vagas são Nilton José, chefe de operações de tesouraria do Bradesco, para o cargo de diretor de Política Monetária; Izabela Moreira, secretária de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União (CGU), para o cargo de diretora de Relacionamento; e Gilneu Vivan, chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, para o cargo de diretor de Regulação.

As sabatinas estão agendadas para a próxima terça-feira, 10, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A expectativa é que as indicações sejam aprovadas e encaminhadas para votação no Plenário ainda no mesmo dia. A urgência em deliberar as questões reflete a necessidade do governo de ter a estrutura completa de diretores já em janeiro, considerando que o parlamento entrará em recesso no dia 23 e só retornará oficialmente em fevereiro.

Pela primeira vez no atual governo, o presidente da República terá a maioria da diretoria do Banco Central composta por suas indicações. Isso deve facilitar a relação com o Palácio do Planalto e contribuir para amenizar as críticas feitas pelo presidente Lula à instituição, que, sob o comando de Roberto Campos Neto, enfrentou uma série de questionamentos, especialmente sobre a taxa Selic e as decisões do Comitê de Política Monetária (COPOM).

Orçamento é destaque na Câmara dos Deputados

Pacote do Corte de Gastos depende da liberação de emendas parlamentares

Na última quinta-feira, 5, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a urgência dos projetos PLP 210/2024 e PL 4614/2024, que integram o pacote de corte de gastos proposto pelo governo para alinhar o orçamento ao arcabouço fiscal. A expectativa é de que as propostas comecem a ser debatidas nesta segunda-feira, 9, em sessão do Plenário.

No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), indicou que só avançará com a nomeação de um relator caso o governo consiga destravar as negociações em torno da liberação das emendas parlamentares, suspensas na semana passada por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A falta de consenso pode travar a tramitação dos projetos, mesmo com a urgência aprovada.

Paralelamente, um grupo de parlamentares apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) alternativa, que prevê uma economia de até R$ 1,1 trilhão até 2030, contrastando com os R$ 70 bilhões previstos pelo pacote governamental. A iniciativa, dos deputados Pedro Paulo (PSD/RJ), vice-líder do Governo na Câmara, Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e Julio Lopes (PP/RJ), foi considerada uma resposta à demora do Executivo em apresentar medidas concretas de revisão de despesas.

A proposta, no entanto, ainda não atingiu as 171 assinaturas necessárias para começar a tramitar, e as chances de avanço são baixas.

Congresso enfrenta cronograma apertado para votação da LDO

Expectativa de votação do orçamento no Congresso gera incertezas e mudanças no cronograma

A movimentação em torno da aprovação do orçamento federal no Congresso Nacional está cercada de incertezas, especialmente em razão do cronograma apertado decorrente de impasses políticos e jurídicos recentes, como os relacionados às "emendas PIX" no debate entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso. A falta de regulamentação sobre alguns pontos críticos do orçamento tem contribuído para um ambiente de indefinição.

No centro das discussões está o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O relator Senador Confúcio Moura (MDB/GO), inicialmente previa a conclusão de seu parecer final até os dias 12 ou 13 de dezembro, mas a aprovação pode ser adiada para a próxima semana, com prazo estimado para o dia 18. O relatório preliminar da LDO foi aprovado na semana passada, mas o atraso na apreciação do texto final coloca pressão sobre o calendário legislativo, que já se encontra sobrecarregado.

Enquanto isso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) segue em um ritmo distinto. A expectativa é de que os relatórios setoriais sejam emitidos e apreciados nesta semana, antecedendo a votação do relatório final na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator da LOA, Senador Angelo Coronel (PSD/BA), tem manifestado intenção de concluir o processo ainda nesta semana, algo que, se concretizado, representará uma inversão inédita na dinâmica orçamentária: a LOA sendo votada antes da LDO. Essa inversão é considerada pouco usual já que normalmente a LDO é aprovada antes da LOA, uma vez que serve como base para a definição de parâmetros econômicos e prioridades do orçamento anual.

Outros Destaques

Executivo

Projetos de Carbono e Seguros devem ser sancionados ainda nessa semana

Na terça-feira, 10, encerra-se o prazo de sanção do PL 2597/2024, que cria o marco legal dos seguros. O novo marco legal altera dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei do Sistema Nacional de Seguros Privados, trazendo mudanças e impactos significativos para as seguradoras, resseguradoras e para os segurados e consumidores de seguro.

Ainda nesta semana, na sexta-feira, encerra-se o prazo para a sanção do PL 182/2024, que regulamenta o Mercado de Carbono Brasileiro. A matéria foi aprovada com amplo acordo entre as partes, e, até o momento, não há expectativa de vetos em pontos substanciais do texto.

Reunião do COPOM prevista para essa semana

Agendadas para amanhã, dia 10, e quarta-feira, dia 11, as últimas reuniões do Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central em 2024, marcando também os momentos finais da presidência de Roberto Campos Neto à frente da instituição. Os integrantes discutirão o percentual final da taxa Selic para o ano. Atualmente, a taxa está fixada em 11,25%.

Destaques da América Latina

Mercosul

Acordo Mercosul-UE impulsiona Brasil, mas enfrenta resistência na Europa

Após 25 anos de negociações, o acordo entre Mercosul e União Europeia projeta um impacto econômico significativo para o Brasil, com estimativa de aumento acumulado de 0,46% no PIB entre 2024 e 2040, o equivalente a US$ 9,3 bilhões anuais. A redução tarifária, que pode ser gradual em até 15 anos, afetará 91% dos produtos importados pela UE e 95% dos bens brasileiros exportados ao bloco europeu, ampliando as trocas comerciais. Setores como o agronegócio devem registrar ganhos de US$ 11 bilhões até 2040, com destaque para carnes suínas e de aves, óleos vegetais e produtos alimentícios, enquanto a indústria da transformação deve somar um ganho mais modesto de US$ 500 milhões.

Por outro lado, áreas como a produção automotiva e farmacêutica enfrentam riscos de queda, mas o acordo prevê salvaguardas para limitar danos, como a possibilidade de suspender reduções tarifárias caso as importações europeias prejudiquem emprego ou produção local. Estimativas do Ipea indicam que as importações de bens europeus crescerão em US$ 31,7 bilhões, mas cerca de dois terços desse aumento substituirão compras de outras regiões, como China, resultando em um impacto neutro na balança comercial brasileira.

Enquanto o governo brasileiro celebra as oportunidades econômicas, a oposição liderada pela França e outros países da UE, preocupados com a concorrência agrícola e questões ambientais, ameaça atrasar ou barrar o acordo. Para os consumidores, os benefícios incluem o possível barateamento de azeites, vinhos e queijos, mas os preços dependerão de variáveis como taxa de câmbio e estratégias de mercado.