Cenários e Tendências | Congresso dá primeiros passos rumo ao fim do ano legislativo

Cenário Geral

Com a proximidade do recesso legislativo, a semana será decisiva para articulações e acordos que definirão os rumos das últimas semanas de trabalho no Congresso Nacional. Após a aprovação do PLP 175/2024, que altera as regras para emendas ao Orçamento de 2025, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) iniciará os debates sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), ambas ainda pendentes de deliberação. O presidente da Comissão, deputado Júlio Arcoverde (PP/PI), convocou os líderes partidários do colegiado para uma reunião nesta terça-feira, 26, com foco na definição das relatorias setoriais da LOA.

Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), os parlamentares aceleram as atividades para concluir o ciclo de audiências públicas sobre a Reforma Tributária. Enquanto isso, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) aguarda o parecer do senador Eduardo Gomes (PL/TO) sobre o projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial, com o objetivo de deliberar a matéria na próxima semana.

No Executivo, após o encerramento de grandes compromissos internacionais, as atenções estão voltadas para as pautas econômicas pendentes. Em busca de garantir o cumprimento da meta fiscal de 2025, o presidente Lula realizará, hoje, 25, duas reuniões com a equipe econômica para definir os ajustes finais na proposta de cortes de gastos.

Câmara dá primeiros passos rumo ao fim do ano legislativo

Nessa semana, deputados discutem temas como imunidade tributária, COP30 e propostas de impacto social e político

Apesar de ainda incerta, a pauta da Câmara para esta semana já indicou que deverá dar continuidade à discussão de alguns projetos que avançaram nos últimos dias, entre eles o Projeto de Resolução Bancária (PLP 281/2019) e a PEC das Igrejas (PEC 5/2023), que amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto. O texto original da PEC também incluía os partidos políticos, mas o relator, Fernando Máximo (UNIÃO/RO), retirou essa previsão durante a análise na comissão especial.

No âmbito das comissões, o ritmo também tende a se intensificar, uma vez que os presidentes das comissões estão na reta final de seus mandatos. Com o encerramento da COP 29 nesta semana, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) agendou uma audiência pública para quarta-feira, 27, às 11 horas, com o objetivo de discutir a realização da COP30 no Brasil. Entre os convidados, ainda a serem confirmados, estão a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; a ministra do Planejamento, Simone Tebet; o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira; e o governador do Pará, Helder Barbalho.

Entre as reuniões deliberativas, destaca-se a da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), presidida pela deputada Caroline de Toni (PL/SC). Na pauta da comissão, consta a PEC 164/2012, que propõe a proibição do aborto no Brasil, independentemente do motivo da gravidez. Por ser um tema prioritário da agenda ideológica da ala conservadora do Congresso e representar uma possível derrota significativa para o governo, a presidente da comissão tem demonstrado grande interesse em deliberar e aprovar a proposta durante sua gestão.

Senado: Última semana de debates sobre regulamentação da reforma tributária na CCJ

A CCJ realiza, nesta semana, a última rodada de audiências públicas sobre a regulamentação da Reforma Tributária. Estão previstas as discussões dos seguintes temas:

• 25/11: Imposto Seletivo;
• 26/11: Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e o Novo Modelo de Desenvolvimento Regional;
• 27/11: Regras de Transição, Fiscalização e Avaliação Quinquenal.

Após a conclusão das audiências, a expectativa é de que o relator Eduardo Braga (MDB/AM) finalize seu parecer e apresente o relatório para apreciação da comissão, com previsão para o dia 4 de dezembro. Se aprovado, o texto segue para o Plenário.

No Plenário, os senadores têm uma pauta variada, que inclui o novo regime disciplinar das polícias Civis e Federal, a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, a prioridade processual para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e a ampliação do setor de seguros para cooperativas e associações de proteção.

CPI das Bets

A próxima reunião da CPI das Bets acontece nesta terça, 26, às 11h. Na ocasião, a comissão ouvirá Fernando Oliveira, operador do jogo "Fortune Tiger" (Jogo do Tigrinho) no Brasil. Fernando foi um dos convocados para explicar as operações e possíveis práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro. Também serão ouvidos empresários do setor de apostas e delegados da Polícia Civil. A comissão aprovou 170 requerimentos e busca integrar informações de investigações em andamento.

CTIA

Está prevista para essa semana a apresentação do parecer do relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO), ao PL 2338/2023 (Regulamenta a inteligência artificial). O texto tramita na CTIA, cuja atuação foi prorrogada até 13 de dezembro de 2024. A expectativa é que o projeto seja votado pela CTIA na próxima semana, e no Plenário antes do início do recesso parlamentar.

Outros Destaques

Executivo

Consulta Pública 104/2024 do Banco Central termina esta semana

Chega ao fim no dia 30 de novembro, sábado, o prazo para o envio de contribuições à Consulta Pública 104/2024 do Banco Central. A consulta foi criada com o objetivo de aprimorar as estruturas de gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos de pagamento que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Inicialmente, o prazo estava previsto para terminar no final de outubro, mas foi prorrogado até o final de novembro para permitir que as instituições do mercado estudassem o texto com mais cautela e pudessem apresentar contribuições relevantes para a formulação da proposta.

Anatel discute IA e Regulação de Plataformas

Na terça-feira, 26, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá debater, durante reunião do Conselho Consultivo, iniciativas da Agência em assuntos como Inteligência Artificial e Regulação de Plataformas. Além dos temas digitais, os Conselheiros deverão debater, ainda, sobre compartilhamento de postas e as ações tomadas pela Anatel sobre SPA e Phishing.

Consulta Pública sobre Serviço Biométrico Federal termina hoje

Encerra-se hoje, 25, Consulta Pública do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGISP) à proposta de Resolução para instituir o Serviço Biométrico Federal, com vistas a identificar e verificar biometricamente os requerentes da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A instituição do serviço visa possibilitar o acesso às bases biométricas aprovadas pela Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC) e, dessa forma, dispõe sobre requisitos de um barramento que permita a interoperabilidade entre as bases biométricas.

MME promove workshops sobre transição energética e políticas inovadoras para o setor

O Ministério de Minas e Energia (MME) iniciou uma série de workshops que se estenderão até 12 de dezembro para discutir a regulamentação de políticas no setor de óleo e gás. Os encontros abordarão temas como biocombustíveis, gás natural e sustentabilidade, e acontecem em um momento estratégico, após a recente sanção da Lei do Combustível do Futuro e as deliberações do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em agosto. A iniciativa reforça o compromisso do governo federal em liderar a transição para uma matriz energética limpa, equilibrando sustentabilidade com desenvolvimento econômico.

Segundo o ministro Alexandre Silveira, o Brasil busca liderar a transição energética global, conciliando desenvolvimento econômico, inclusão social e sustentabilidade. Entre os debates estão o aumento da mistura de etanol e biodiesel, a expansão do biometano e os combustíveis sustentáveis de aviação (SAF). Também serão discutidas iniciativas como o programa Gás Para Todos, que visa levar GLP a 20 milhões de famílias até 2025.

Próximos workshops no MME

• 26/11 – Biometano
• 27/11 - Combustível Sustentável de Aviação (SAF) e Diesel Verde
• 03/12 - RenovaBio
• 04/12 - Integração de políticas de mobilidade (Mover, RenovaBio, PBEV e Proconve)
• 09/12 - Eventos climáticos extremos e abastecimentos de combustíveis
• 12/12 - Captura e Armazenamento de Carbono (CCS) e Combustíveis Sintéticos

Destaques da América Latina

Uruguai

Orsi é eleito presidente do Uruguai, marcando a volta da esquerda ao poder 

Ontem, 24, o Uruguai elegeu Yamandú Orsi, candidato da Frente Ampla, como novo presidente da República. Com 49,8% dos votos no segundo turno, Orsi derrotou Álvaro Delgado, do Partido Nacional, encerrando o ciclo de governo de centro-direita liderado por Luis Lacalle Pou. Ex-governador de Canelones e professor de História, Orsi chega à Presidência com a promessa de continuar políticas de estabilidade econômica e progresso social, rejeitando mudanças radicais. A vitória também marca a volta da esquerda ao comando do país, reforçando o legado político de Pepe Mujica, um de seus principais apoiadores.

O pleito refletiu a característica histórica do Uruguai de buscar transições suaves, com debates pautados por nuances em vez de antagonismos profundos. Apesar de ser chamado de “eleição chata” pela ausência de polarização, o processo democrático uruguaio é invejado pela estabilidade e confiança institucional que oferece. No entanto, o novo governo enfrentará desafios significativos, como o aumento da violência associada ao narcotráfico e a pobreza infantil, temas que ficaram em segundo plano durante a campanha.