Nesta Edição | 29 de julho a 4 de agosto
Devido ao recesso parlamentar, a edição especial de hoje do Cenários e Tendências foca na agenda do Congresso Nacional e do Banco Central para o segundo semestre.
Edição Especial | O que esperar para o segundo semestre?
Com as eleições municipais previstas para o segundo semestre – primeiro turno em 6 de outubro e segundo turno em 27 de outubro – é esperado que o ritmo das atividades do Congresso Nacional diminua.
Mesmo com a desaceleração esperada, pautas importantes estão na agenda para serem votadas. Além da regulamentação da Reforma Tributária, que foi discutida no "Cenários e Tendências" da última semana, o governo planeja avançar com projetos voltados para a agenda econômica e ambiental. A regulamentação da inteligência artificial também está entre as prioridades para os próximos meses. Confira nesta edição especial as perspectivas de votação do Congresso no segundo semestre.Top of Form
Calendário de sessões
Câmara dos Deputados
- Agosto: dias 12, 13, 14, 26, 27 e 28.
- Setembro: dias 9, 10 e 11.
Senado Federal
- Retoma as sessões na terça-feira, 6 de agosto.
Mercado de Carbono
Proposta de regulamentação do mercado de crédito de carbono no Brasil enfrenta impasse legislativo
Após as expectativas de votação antes do recesso parlamentar do projeto de lei que propõe a regulamentação do mercado de carbono terem sido frustradas, o impasse legislativo sobre o projeto segue atrasando o avanço da matéria.
Embora haja um interesse declarado do governo federal e das duas Casas Legislativas em debater e aprovar matérias relacionadas à agenda verde, a proposta de regulamentação tramita no Congresso Nacional em meio a um conflito sobre qual das Casas terá a decisão final sobre a matéria.
Após o Senado aprovar um projeto de lei sobre o tema (PL 412/2022) em outubro de 2023, a Câmara dos Deputados, em uma manobra regimental, anexou o texto a outro projeto em tramitação (PL 2148/2015) e o aprovou em dezembro do mesmo ano. Essa manobra legislativa fez com que o texto retornasse ao Senado sob nova numeração (PL 182/2024), com a Câmara como casa iniciadora, o que confere aos deputados a última palavra sobre o tema.
A disputa se intensificou quando foi divulgado que o Senado estuda retomar a votação do PL 412/2022 – aquele incialmente aprovado pelos senadores - em agosto, ignorando as alterações feitas pela Câmara. Recentemente, foi colocada a possibilidade de que a matéria (PL 412/2022) seja discutida no Senado entre 13 e 15 de agosto. No entanto, parlamentares já indicaram ceticismo à imprensa quanto à possibilidade de alcançar um acordo até lá, o que tem gerado incertezas e preocupações aos setores interessados no avanço da tramitação.
No texto atual, a maior preocupação do governo federal é a mescla de regulamentações dos mercados de carbono voluntário e regulado, o que poderia resultar em insegurança jurídica e obstáculos para a implementação prática do mercado.
Inteligência Artificial
Proposta de Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil enfrenta impasse na CTIA e deve ser votada após o recesso legislativo
A votação do PL 2338/2023, que regulamenta a inteligência artificial no Brasil, foi adiada para depois do recesso legislativo devido a divergências entre os setores envolvidos, principalmente relacionadas ao novo parecer do relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO). O presidente da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA), senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), justificou a decisão afirmando que não há pressa para votar o projeto e que é necessário alcançar um consenso.
Diante disso, Viana apresentou um requerimento solicitando a prorrogação do prazo da Comissão por 156 dias. No entanto, o Senado aprovou uma prorrogação de apenas 60 dias, após um novo requerimento apresentado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG).
Ressalta-se que o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), está licenciado do senado para disputar a prefeitura de Belo Horizonte. Com isso, nesse segundo momento, a Comissão será comandada pelo vice-presidente, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP). Em decorrência da nova prorrogação, os parlamentares terão até 15 de setembro para concluir os trabalhos. Depois de passar na Comissão, o projeto será apreciado em Plenário.
Impasses
A oposição alega que o projeto abre brechas para censura e questiona a competência das autoridades públicas para regular e definir sanções ao setor. Segundo o texto, essa competência será do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), formado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e especialistas.
Nesse sentido, parlamentares contrários à proposta avaliam que o texto dá poder excessivo ao governo federal, especialmente porque caberá ao SIA classificar quais sistemas de inteligência artificial são de "alto risco", conforme a gravidade dos impactos sobre a população. Esses sistemas terão regras mais rígidas.
Em outra frente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) argumenta que o PL cria obstáculos para o desenvolvimento tecnológico e a inovação no país. Para o setor industrial, o modelo regulatório proposto "coloca o país sob o risco de sofrer um isolamento e atraso tecnológico".
Plano Brasileiro de Inteligência Artificial
O presidente Lula lançará, nesta terça, 30, o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), na abertura da 5ª Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia, em Brasília. Na ocasião, o presidente assinar um decreto presidencial, que será enviado ao Congresso Nacional, apresentando diretrizes para utilizar a Inteligência Artificial no serviço público e estimular o desenvolvimento da tecnologia no país, para pesquisadores e empresas.
Orçamento
LDO deve ser votada em agosto
O Congresso Nacional enfrenta mais um desafio em sua agenda: a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A proposta, que deveria ter sido votada ainda no primeiro semestre, segue em tramitação e, segundo o relator, senador Confúcio Moura (MDB/RO), deve ser apreciada pelo Parlamento até a segunda quinzena de agosto.
O atraso na votação da LDO, embora não seja inédito, gera incertezas sobre o planejamento das contas públicas para o próximo ano. A LDO define as metas fiscais, as prioridades do governo e as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O relator já apresentou o relatório preliminar à Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o parecer sobre as emendas apresentadas. No entanto, de acordo com Confúcio, após a aprovação do relatório preliminar no colegiado, um novo prazo deve ser aberto para a apresentação de mais emendas, o que pode prolongar ainda mais a tramitação da proposta.
Após a deliberação pela CMO, a LDO precisa ser aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Desoneração da Folha
Após adiamento, Senado deve retomar busca consenso sobre compensação da folha
O projeto que busca estabelecer uma forma de compensar a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia teve sua votação adiada no Senado Federal, mas deve retornar ao centro de debates nas próximas semanas. A medida, inicialmente prevista para ser votada em 16 de julho, foi retirada da pauta em meio a divergências sobre as fontes de compensação para essa renúncia fiscal.
Apesar do consenso entre governo e Legislativo sobre a manutenção da desoneração em 2024 e a reoneração gradual até 2027, a falta de um acordo sobre como arcar com esse custo tem atrasado a aprovação da proposta. O relator da matéria e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT/BA), argumentou que as sugestões apresentadas pelos senadores ainda precisam ser mais bem analisadas e calculadas.
Entre as alternativas propostas para compensar a desoneração estão o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos. Outras propostas em discussão incluem a atualização de valores de imóveis na declaração do Imposto de Renda, a abertura de um novo programa de repatriação de recursos e a criação de um Refis para empresas com dívidas com agências reguladoras.
Com o Supremo Tribunal Federal (STF) tendo prorrogado o prazo para julgar uma ação relacionada ao tema, de 19 de julho para 11 de setembro, a pedido da Advocacia-Geral da União, o Congresso ganhou mais tempo para chegar a um consenso. Vale destacar que após a aprovação no Senado, o projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.
Banco Central
Regulamento do PIX é alterado para garantir mais segurança para o consumidor
No início do ano, o Banco Central elencou suas prioridades para a regulação do Sistema Financeiro Nacional (SFN) em 2024. Entre os pontos colocados estavam medidas para conceder maior eficiência ao SFN e o aperfeiçoamento de instrumentos para modernização do setor, como o Pix e o Open Finance, sistema bancário aberto que permite o compartilhamento de dados bancários entre instituições financeiras.
No âmbito do Pix, o BC desempenha dois papéis importantes: regulador, definindo regras de funcionamento, e gestor, administrando as plataformas operacionais. Nesse sentido, na última semana, o Banco aprimorou o regulamento do Pix para aumentar a segurança das operações. A partir de 1º de novembro, as instituições participantes deverão implementar novas soluções para processos de registro e movimentação de recursos, visando combater fraudes. As instituições financeiras precisarão usar ferramentas de gerenciamento de risco para identificar transações atípicas, informar os clientes sobre cuidados contra fraudes e verificar semestralmente se clientes estão marcados como fraudulentos, ajustando o tratamento desses casos.
O Banco Central também anunciou o lançamento do Pix Automático para 16 de junho de 2025, que permitirá débitos periódicos automáticos, facilitando cobranças e aumentando a eficiência para empresas, além de proporcionar maior comodidade aos usuários Apesar de avançar com a regulamentação do PIX, em 2024, o Banco não correspondeu as expectativas de abrir espaço para os diversos agente de mercado discutirem pontos especifícos sobre o instrumento no Fórum PIX, órgão criado com o intuito de subsidiar o BC no papel de definidor das regras de funcionamento do ecossistema de pagamentos instantâneos. O Fórum ainda não se reuniu em 2024, tendo sua última reunião prevista, no dia 13 de junho, também cancelada. Há uma previsão para que o Fórum se reúna no dia 12 de setembro, o que pode colaborar para discussão das novas diretrizes propostas pelo BC, como Pix Automático.
Para a segunda metade do ano, além dos anúncios feitos para o PIX, a expectativa é que o Banco Central avance nas discussões sobre o Open Finance, dada a importância do projeto para a execução de outras ações em desenvolvimento pela instituição.
Autonomia orçamentária do Banco Central
No legislativo federal tramita a PEC 65/2023, proposta apoiada pelo atual presidente do Banco Central, Campos Neto, que confere status de empresa pública para o Banco Central, e insere na Consituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira da instituição. Para além disso, a proposta explicita que o BC terá poder de política, incluindo poderes de regulação. Parte da discussão sobre o projeto gira em torno da autonomia orçamentária, que, segundo Campos Neto, é um caminho natural para Banco desde a aprovação da lei que deu autonomia administrativa para o BC.
A PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, sob a relatoria do senador Plínio Valério (PSDB/AM). A matéria foi pautada na última reunião da CCJ, entretanto, o líder do governo, senador Jacques Wagner (PT/BA) afirmou que o governo não é contra a proposta e apoia a autonomia financeira e orçamentária da instituição, mas discorda de transformar o Banco Central em uma empresa pública. Para tanto, os esforço do governo estão concentrados em impedir a mudança da natureza jurídica do BC. A expectiva é que o projeto volte a pauta da CCJ com o retorno dos trabalhos do Congresso no início de agosto, de todo modo, o governo joga contra o tempo já que as eleições municipais podem desviar o foco do debate.
Governo X Banco Central
Na sexta-feira, 26, o presidente Lula voltou a realizar críticas ao presidente do Banco Central, Campos Neto, após uma semana em que cresciam as expectativas para que o nome do próximo presidente do BC fosse divulgado. A crítica da vez tomou como referência uma fala realizada por Campos Neto sobre salário e inflação, em que associava a tendência de pleno emprego com a possibilidade de um impacto inflacionário, acirrando ainda mais a relação entre o chefe do Executivo e o presidente do BACEN.
Quanto ao próximo presidente da instituição, há expectativa de que o presidente Lula anuncie o indicado agora no início do segundo semestre. Além da presidência, o governo precisará indicar mais dois diretores devido ao término dos mandatos de dois atuais diretores. Assim, ao final do ano, Lula terá a maioria na Diretoria do BACEN, o que pode marcar um novo direcionamento nas discussões, especialmente nas reuniões do Comitê de Política Monetária (COPOM), responsável pela definição da taxa Selic. Dado o perfil técnico da instituição, é provável que os novos diretores se baseiem nas práticas das administrações anteriores ao lidar com questões complexas e menos populares.